O conceito de Superendividamento, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n° 14.181/2021, veio como uma resposta às crescentes dificuldades enfrentadas por consumidores na gestão de suas dívidas. Este artigo visa elucidar o funcionamento desta legislação, os requisitos para que uma pessoa seja considerada superendividada e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para enfrentar esta situação.
Entendendo a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, incorporando mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento dos consumidores. Esta legislação busca equilibrar as relações de consumo e garantir que estes tenham condições de renegociar suas dívidas de maneira justa, sem o acréscimo de juros exorbitantes.
Ela autoriza que seja elaborado um plano de repactuação compulsório, ou seja, de cumprimento obrigatório por parte dos bancos, onde os pagamentos mensais são estipulados de acordo com a realidade e a possibilidade de cada cliente, bem como reduzindo os juros das operações e, consequentemente, o seu saldo devedor!
Mas, como esse plano de pagamento deve ser discutido e proposto perante a justiça, isso pode levar um certo tempo! E é aí que entra uma ferramenta processual poderosíssima! Sendo um caso, via de regra, extremamente urgente, existe a possibilidade de se pedir uma liminar, que será decidida de início na ação e que autoriza uma limitação imediata das cobranças mensais, seguindo um patamar razoável para cada caso!
A jurisprudência já vem se formando sobre essas delimitações legais, gerando resultados como esse:
Decisão do Juiz determinando em liminar a limitação dos descontos das dívidas em 30% da renda do consumidor, dando uma maior tranquilidade até que o acordo seja realizado.
Essas decisões têm sido uma verdadeira luz no fim do túnel para quem já se encontra em uma situação financeira delicada!
Requisitos para ser considerado superendividado
Para ser enquadrado como superendividado, o consumidor deve atender a determinados critérios estabelecidos pela lei. Estes requisitos são fundamentais para assegurar que a proteção oferecida pela legislação seja direcionada a quem realmente necessita. Os principais requisitos são:
- Impossibilidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial: o superendividamento é caracterizado pela incapacidade do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para viver dignamente, abrangendo despesas com alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer, entre outras. Esse conceito é tão importante que está vinculado à Dignidade da Pessoa Humana e protegido pela Constituição Federal.
- Boa-fé do consumidor: a lei protege os consumidores de boa-fé, ou seja, aqueles que contraíram dívidas sem a intenção de fraudar ou enganar os credores. O superendividamento não deve ser resultado de atos dolosos, como má-fé ou fraude.
A partir do enquadramento nesses requisitos já é possível se valer dos benefícios da Lei! Para ajudar você a entender os critérios que são avaliados na hora de analisarmos o efetivo enquadramento na lei, separamos alguns indícios de superendividamento!
Indícios de superendividamento
Os indícios de que uma pessoa pode estar superendividada são variados, mas alguns sinais comuns incluem:
- Dificuldade recorrente em pagar as contas mensais: quando o consumidor constantemente não consegue quitar suas obrigações mensais, pode ser um sinal de superendividamento.
- Uso excessivo de crédito: a utilização frequente de linhas de crédito, como cartão de crédito e cheque especial, para cobrir despesas cotidianas, indica uma situação financeira insustentável.
- Diversas modalidades de operações de crédito em aberto: você possui várias dívidas que se somam e geram um comprometimento muito grande da sua renda.
- Renegociação de dívidas frequente: a necessidade constante de renegociar dívidas pode ser um indício claro de que a situação financeira está fora de controle, além de gerar um aumento considerável do saldo devedor.
- Comprometimento do mínimo existencial: se o consumidor não consegue garantir o mínimo existencial devido ao pagamento de dívidas, é um forte indício de superendividamento.
Caso você esteja enquadrado em algum desses requisitos, é importante fazer uma avaliação do caso com um especialista!
Primeiro passo para retomar as rédeas da sua vida financeira
Nós sabemos que essa é uma situação delicada. Mas, calma, existe solução! O primeiro passo crucial para garantir a repactuação das dívidas sob a proteção da Lei do Superendividamento é buscar a conciliação.
O consumidor deve procurar encaminhar o seu requerimento ao Judiciário para iniciar um processo de renegociação coletiva das dívidas – isso pode ser feito sem advogado em um primeiro momento. Neste processo, deve-se:
- Reunir documentação completa: Apresentar todos os documentos que comprovem a situação financeira, como contracheque/holerite ou outros comprovantes de renda, contratos das operações de crédito, estimativa de despesas mensais, entre outros.
- Elaborar e propor um plano de pagamento: Elaborar um plano de pagamento que contemple todas as dívidas de forma sustentável, garantindo a preservação do mínimo existencial e seguindo à risca os requisitos da lei, para garantir a redução dos juros.
A importância da assessoria jurídica especializada
Diante da complexidade das negociações e da necessidade de cumprir os requisitos legais de boa-fé e preservação do mínimo existencial, contar com a assessoria de um profissional especializado em Direito Bancário e do Consumidor é essencial. Um advogado com experiência na área pode:
- Orientar na preparação da documentação: garantindo que todos os documentos necessários sejam apresentados de forma adequada.
- Auxiliar na elaboração do plano de pagamento: assegurando que o plano proposto seja justo e exequível, tanto para o consumidor quanto para os credores.
- Representar o consumidor nas negociações: atuando de maneira estratégica para obter as melhores condições possíveis na repactuação das dívidas, evitando o desgaste que isso ocasiona.
- Proteger os direitos do consumidor: garantindo que todas as negociações sejam conduzidas dentro dos parâmetros legais e que os direitos do consumidor sejam preservados.
A Lei do Superendividamento é uma ferramenta poderosa para resgatar a dignidade financeira dos consumidores, mas para navegar com sucesso por este processo, a orientação de um advogado especializado é indispensável. A assessoria jurídica qualificada não apenas aumenta as chances de uma repactuação favorável, mas também oferece a segurança de que todos os aspectos legais serão devidamente observados, garantindo um recomeço financeiro sólido e sustentável.
O GCDR Advocacia é um escritório especializado na Lei do Superendividamento e já auxiliou diversos consumidores a reorganizarem a sua vida financeira. Atuamos em todo o Brasil e somos referência na área, com comprovada e reconhecida experiência nestes casos. Prezamos por um atendimento individualizado e contamos com 5 estrelas nas avaliações de nossos clientes no Google. Conte conosco para auxiliar neste momento!
